Não obstante a MP se afastar da ideia de parcelamento especial, convém relembrar o contexto e evolução legislativa do Refis da Crise – Lei 11.941/09. Talvez o mais emblemático parcelamento especial dos últimos anos, o denominado de Refis da Crise começou justamente com a edição de uma medida provisória – a MP 449/2008 posteriormente convertida na Lei Ordinária 11.941/09.

A MP 449/08, que deu origem ao Refis da Crise, inicialmente tratava-se apenas de parcelamento de dívidas de pequeno valor, no máximo até R$ 10.000,00. Não buscando reavivar as condições postas pelo famoso Refis da Crise e os benefícios de redução de até 100% de multas e utilização de prejuízo fiscal, mas é importante rememorar como iniciou aquele que talvez tenha sido o mais longo parcelamento especial, haja vista as reaberturas de prazo de adesão e regulamentações posteriores, como o Refis da Copa (Lei 12.996/14).

A transação tributária posta na MP 899/19 prevê concessões mútuas entre Fisco e contribuintes. Da parte dos contribuintes, esses deverão 1) confessar débitos, 2) desistir de recursos administrativos e processos judiciais, 3) renunciar a quaisquer alegações de direito, 4) não utilizar a transação de forma abusiva, 5) não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores e 5) não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao Fisco.

Em relação ao Fisco, esse poderá conceder 1) concessão de descontos em créditos inscritos em dívida ativa da União – esses condicionados ao seu exclusivo critério e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, 2) diferentes formas e prazos de pagamento – inclusive diferimento e moratória, e 3) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Assim, não buscando aqui sintetizar as condições postas pela MP 899/19, as quais ainda deverão sofrer muitas modificações em sua tramitação legislativa, resta esperarmos o desdobramento da regulamentação do instituto da transação tributária e se esse normativo moverá os Estados a elaborarem legislação própria sobre a matéria.

De outro lado, importante sempre lembrar que ainda que não se trate de parcelamento especial, a modalidade de transação tributária por adesão de certa forma se assemelha a um Refis, o qual certamente será almejado por parlamentares no processo de conversão em Lei. Assim deixo a reflexão e questionamento: o resultado do processo legislativo de conversão em Lei da MP 899/19 se resumirá realmente à regulamentação da Transação Tributária ou rememorará as importantes mudanças vistas na conversão da MP 449/08 na Lei 11.941/09, que criou o Refis da Crise?

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Sem muito alarde e em meio às discussões sobre a reforma da previdência, principal pauta da equipe econômica do atual governo, foi editada a Medida Provisória n. 876/2019, publicada em 14/03/2019.

A MP 876/19 objetiva claramente o progresso do ambiente de negócios no Brasil através da simplificação e desburocratização da formalização no registro de empresas. Contudo, talvez seu principal predicado seja a exaltação da presunção de boa-fé na regulação pública (representada pelas Juntas Comerciais) sobre o motor de toda e qualquer economia: a força empreendedora do capital e de seus participantes.

Deferimento Automático dos Atos Constitutivos

Em poucos artigos, os quais alteraram a Lei de Registros Públicos, a MP 876/19 permitirá aos empresários e sociedades empresárias obter o deferimento imediato do registro de seus atos constitutivos, após breve análise de viabilidade pela Junta Comercial (nome empresarial e endereço).

Importante esclarecer que a análise perfunctória dos atos constitutivos não retira das Juntas Comerciais o dever de realização do exame de cumprimento das formalidades legais, mas tão somente o posterga (2 dias após a data do deferimento automático), garantindo assim mais agilidade e simplicidade na constituição de empresas.

Os Vícios Sanáveis e Insanáveis Posteriormente Identificados

Caso a Junta Comercial identifique vício insanável, apesar de ocorrer em menos de 1% dos casos, segundo dados fornecidos pelas próprias Juntas Comerciais, proceder-se-á com o cancelamento do arquivamento, comunicando-se os órgãos competentes. Se sanáveis, as exigências serão formuladas seguindo as diretrizes do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), agora vinculado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

Declaração de Autenticidade por Advogados e Contadores

Outra novidade é a permissão concedida aos advogados e contadores, sob a condição de sua responsabilização pessoal, para declararem a autenticidade de documentos submetidos a registro nas Juntas Comerciais. Tal alteração está em consonância com a Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018), bem como o art. 425, inciso IV do CPC e art. 830 da CLT – especificamente em relação aos advogados –, mas agora prestigiando os contadores e sua destacada atuação nas Juntas Comerciais.

A alteração promovida pela MP 876/19, apesar de aparentemente simples, contribui para desburocratizar e diminuir consideravelmente o tempo para abertura de empresas, aprimorando a percepção do usuário sobre o serviço prestado pelas Juntas Comerciais, em conformidade com os ditames da Lei 13.460/2017, que criou a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos.

Da Urgência da MP 876/19 e o Relatório Doing Business

Por fim, a MP 876/19 justifica sua urgência em virtude do termo final (Março) para coleta de dados do relatório anual elaborado pelo Banco Mundial (relatório Doing Business), o qual avalia e classifica os países em razão da facilidade para abertura de empresas, sendo importantíssimo indicador para a atração de investimentos, ao elevar o Brasil no ranking Doing Business, pois ostenta a incômoda posição nº 140.

Consagração da Boa-Fé

Entre discussões partidárias e ideológicas, as quais claramente possuem seu espaço e importância, há de se exaltar e aplaudir o desígnio da MP 876/19, contribuindo para que paulatinamente possamos deixar para trás a mentalidade cartorial, estatal e paternalista, dando espaço ao empreendedorismo e prestigiando a boa-fé dos usuários dos serviços públicos, em especial, das Juntas Comerciais.

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Finalizando as análises dos regimes de tributação, hoje trataremos do Lucro Real e abordaremos quais empresas devem adotar esse regime, os prazos e forma de apuração dos tributos. Apesar de estar disponível a todas as empresas, o regime do Lucro Real possui limite de faturamento e natureza da atividade empresarial como fatores que obrigam à adoção do regime.

Das empresas optantes do regime do Lucro Real.

Estão compelidas a operar no Lucro Real as empresas que possuírem, entre outras imposições do art. 14, da Lei 9.718/98, as seguintes propriedades:

. Faturamento anual superior a 78 milhões de reais;

. Lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior;

. Bancos comerciais, de investimento, desenvolvimento, corretoras de títulos, etc.

Além das imposições legais, o regime do Lucro Real também serve às empresas que operam com lucro efetivo inferior às alíquotas de presunção do regime do Lucro Presumido. Dessa maneira, caso tomemos como exemplo a alíquota de presunção de 32% para prestação de serviços, no lucro presumido, e concebermos um hipotético lucro efetivo de 15%, qual seria o melhor regime a adotar?

Embora a resposta não seja tão simples quanto possa parecer, pois necessita de elaboração de uma simulação em planejamento fiscal para apuração do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, bem como os reflexos na folha de pagamento e possíveis benefícios fiscais, em princípio, o Lucro Real – em tese – seria o regime mais vantajoso.

Outro fator a ser considerado na decisão final do planejamento fiscal é a complexidade na apuração do regime de Lucro Real. Indiscutivelmente o Lucro Real importa em maiores riscos decorrentes da não observação da legislação aplicável, bem como custos mais elevados na manutenção de um departamento fiscal ou contabilidade terceirizada.

Prazos e Formas de Apuração

Por definição, o regime do Lucro Real traduz a real situação da empresa, sendo o lucro apurado no período, após as adições e deduções previstas em Lei, a base de cálculo para apuração dos tributos. Essa apuração pode se dar de forma trimestral ou anual. Quando anual, os valores pagos mensalmente pelas empresas são antecipações dos valores apurados no balanço anual – a se dar em 31 de dezembro.

Normalmente as empresas optam pelo regime do Lucro Real com apuração anual, pois evitam as desvantagens da apuração trimestral:

. Lucro apurado em um trimestre no ano calendário não pode absorver prejuízo fiscal que venha a ocorrer em trimestres subsequentes;

. Prejuízo fiscal ou a base negativa da CSLL de um trimestre só pode reduzir, no máximo, em 30% o lucro real, ou a base de cálculo positiva da CSLL, dos trimestres seguintes;

. Limite trimestral – R$ 60 mil – para não incidência do adicional de 10% de IR é não cumulativo.

Conclusão

Apesar de se tratar do regime geral de tributação, disponível a todas as empresas e aparentemente mais justo, pois toma como base o resultado da empresa, e não seu faturamento, muitas questões devem ser analisadas antes de decidir pelo Lucro Real.

Não devem os empresários apenas usar como única razão de decidir o efetivo lucro da empresa em comparação com a alíquota de presunção do Lucro Presumido. Além de as próprias alíquotas dos tributos variarem bastante entre os regimes, algumas atividades, como a de prestação de serviços, não se aproveitam do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS.

Finalizando a série de artigos que abrangem os regimes tributários hoje disponíveis para adoção do Brasil, ressaltamos que abordaremos em outros posts temas específicos dos regimes analisados, bem como comparativos entre eles.

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Objetivando não deixar o presente artigo muito extenso, trataremos do Lucro Presumido nos atendo aos conceitos gerias e noções de apuração apenas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, deixando para outro post a avaliação da incidência dos impostos (ICMS) e (ISS).

Prazo, pagamento e Percentual de Presunção

Nas empresas que optarem pelo regime de Lucro Presumido, essa opção será irretratável para todo o ano calendário, e o período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será trimestral – com encerramento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Quanto ao pagamento, esse deverá ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao termino de cada trimestre.

O IRPJ, bem como a CSLL, será calculado a partir de uma base de cálculo presumida – independentemente de seu lucro efetivo – com a aplicação de um percentual sobre a Receita Bruta. O percentual de presunção para fins de IRPJ e CSLL varia de acordo com o tipo de atividade econômica exercida pela empresa, conforme exemplos abaixo:

IRPJ

CSLL

Alíquotas de IRPJ e CSLL

Na hipótese de a empresa explorar mais de uma atividade, o percentual de presunção incidirá conforme cada faturamento apurado individualmente. Sobre o percentual de presunção, devemos aplicar a alíquota de 15% para o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso a empresa venha a apurar “lucro presumido” superior a R$ 60.000,00, no trimestre, deve ainda calcular o valor do adicional de Imposto de Renda – na alíquota de 10% sobre o lucro excedente.

PIS e COFINS

Além das alíquotas de Imposto de Renda e CSLL, que incidirão sobre um percentual de presunção de lucro (que variará conforme atividade), há ainda a obrigação de recolhimento de PIS e COFINS no regime cumulativo, apuração mensal e vencimento no dia 25 do mês seguinte. A base de cálculo será a receita operacional bruta da empresa, sem deduções de custos, despesas e encargos, e alíquotas respectivamente de 0,65% e de 3%.

Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido:

Vantagens

• Quando a empresa apresentar margens de lucro superiores às predefinidas.

• Escrituração contábil mais simplificada e menos onerosa em comparação com Lucro Real.

Desvantagens

• Não dedução de despesas operacionais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

• Não há possibilidade de abater créditos do PIS e COFINS.

Em outros artigos analisaremos possíveis incentivos conferidos pelos estados e municípios, o impacto da folha de funcionários em razão da contribuição previdenciária patronal, bem como a demonstração de casos práticos de apuração e comparativos diretos entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

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Após esclarecer a importância da fase de planejamento fiscal, bem como as vantagens e limitações do enquadramento MEI-SIMEI, passaremos à análise do famoso regime do Simples Nacional e suas tabelas progressivas.

Definição e Requisitos

O Simples Nacional é a opção de tributação criada e pensada para micro e pequenas empresas, que prevê um compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A empresa que venha a optar pelo regime do Simples Nacional deve observar os seguintes pré-requisitos:

– Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

– Cumprir os requisitos previstos na legislação (Lei Complementar nº 123/2006 e alterações);

– Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional é administrado pela Receita Federal do Brasil, através do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSM. Para maior celeridade e acessibilidade às pequenas empresas, todo o acesso aos serviços relacionados ao regime simplificado estão disponíveis no website do CGSM.

Tributos Abrangidos

As empresas optantes do Simples Nacional, ao invés de apurar individualmente os impostos, aglutinam até oito tributos em um único aplicativo de cálculo e guia de pagamento. O programa gerador chama-se PGDAS e a guia única de recolhimento é o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês.

Os tributos abrangidos pelo Simples Nacional são:

Adesão

Importante destacar que a adoção do regime simplificado é opção da empresa, devendo ser formalizado no mês de janeiro, mas que apenas pode ser modificado no ano-calendário posterior. Assim, apesar de improvável pelas facilidades do regime simplificado, ainda é possível enquadrar-se nas definições de micro e pequena empresa, mas realizar a opção pelo Lucro Presumido.

Receita-bruta e Alíquotas

A apuração da receita-bruta no ano calendário determinará se a empresa se enquadra como microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP. Abaixo os limites de receita-bruta atualizados para 2018:

Assim, objetivando determinar sua alíquota de tributos, a empresa optante do Simples Nacional deverá utilizar a receita bruta dos últimos 12 meses para verificar as alíquotas aplicáveis e previstas nas tabelas previstas em Lei. As referidas tabelas de alíquotas guardam relação com a natureza das atividades e estão disponíveis nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006 (Tabelas I, II, III, IV ou V), conforme alguns exemplos a seguir:

O regime de tributação do Simples Nacional prevê algumas hipóteses de vedações ao sistema simplificado – seja de natureza societária ou relacionado a uma atividade empresarial vedada por Lei.

Ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte esteja impossibilitada de aderir ao sistema tributário do Simples Nacional, poderá usufruir dos demais benefícios previstos pela Lei Complementar 123/2006, como será demonstrado em outros artigos.

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Em complemento ao post sobre Planejamento Fiscal (Parte 1/5), e abrindo a janela de opções de regimes de tributação vigentes atualmente, iniciamos pela porta de entrada aos empreendedores que desejam se desprender da informalidade – o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Desde sua instituição em meados de 2008, a figura do MEI possibilita aos empresários individuais se valerem das facilidades de um regime desenvolvido exclusivamente para atendê-los.

Abaixo listamos alguns dos importantes benefícios proporcionados pelo MEI: 

Principais Benefícios – MEI 

• Cobertura previdenciária (Auxílio-doença – Pensão – Aposentadoria – etc.)

• Crédito facilitado

• Tributação reduzidíssima e simplificada

• Desburocratização

• Isenção de taxas de registro

O MEI é um modelo criado para atender às expectativas dos empreendedores que sempre exerceram uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens/serviços, mas que antes viviam à margem da legalização. O enquadramento tributário do Microempreendedor Individual (MEI) se dá através do Simples Nacional, na modalidade SIMEI – que difere do sistema atribuído às micro e pequenas empresas.  

O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, no qual o microempreendedor pagará esses valores, independente da receita bruta auferida no mês, através da guia MEI-DAS, emitida por meio do sistema PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.  

Destaca-se que os microempreendedores individuais estão dispensados do uso de certificação digital para realização das obrigações acessórias e principais ou recolhimento de FGTS do empregado contratado.

O www.portaldoempreendedor.gov.br é o canal oficial para formalização, obtenção de certificado (CCMEI), emissão de MEI-DAS, realização de Declaração anual DASN-SIMEI, entre outras ferramentas imprescindíveis à legalização do Microempreendedor Individual. Abaixo listamos os atuais requisitos para enquadramento no regime do MEI, bem como os valores fixos atualizados para 2018:

Pré-requisitos – MEI (2018) 

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano; 

• Exercer, de forma independente, uma ocupação prevista pelo Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

• Não participar de outra empresa na qualidade de sócio, titular ou administrador; 

• Trabalhar sozinho ou com no máximo um empregado. 

• Possuir apenas único estabelecimento.

• Não manter, cumulativamente, com o contratante de seus serviços, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de configurar relação de emprego e exclusão do MEI.

Valores Fixos 2018 

Assuntos como ‘Contratação de Empregado por MEI’, ‘Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI’, ‘Desenquadramento do MEI’, ‘Infrações e Penalidades aplicáveis ao MEI’, entre outros, serão tratados em artigos específicos, dada a relevância dos temas.

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Desde agosto de 2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova plataforma virtual de serviços, deixando o e-CAC PGFN e instituindo o sistema REGULARIZE. O REGULARIZE se destaca por ser uma plataforma responsiva, adaptável a diferentes tamanhos de telas (celulares, tablets e computadores), o que traduz em uma maior acessibilidade ao sistema.

A plataforma REGULARIZE também disponibiliza uma caixa de mensagens, sendo o principal canal de comunicação entre contribuintes e a PGFN. Além da caixa de mensagens disponível na plataforma, os contribuintes também receberão e-mails com alertas e notificações.

Primeiro Acesso

Os contribuintes ou procuradores que acessarem pela primeira vez a plataforma REGULARIZE necessitam de cadastro prévio no sistema, incluindo os usuários que já utilizavam o sistema antigo e-CAC PGFN. Após cadastramento, o acesso à plataforma se dará mediante login e senha ou certificado digital.

Vale ressaltar que os contribuintes já cadastrados no e-CAC RFB, da Receita Federal do Brasil, seja em nome próprio ou através de procuradores, também necessitam passar pelo procedimento de cadastro na plataforma REGULARIZE.

Parcelamentos

Desde sua implantação, a plataforma REGULARIZE traz novidades em relação à emissão dos documentos de arrecadação DARF/DAS/GPS. O REGULARIZE possibilita o pedido de parcelamento simplificado e emissão de documento de arrecadação decorrente de parcelamento em curso a partir do Sispar – Sistema de Parcelamento.

Para os pedidos de parcelamentos simplificados, ou seja, abaixo de R$ 1.000.000,00, além do necessário cadastro prévio na plataforma REGULARIZE, o contribuinte ou procurador poderá requerê-lo exclusivamente na plataforma REGULARIZE, sem necessidade de se dirigir a uma unidade de atendimento presencial.

As empresas enquadradas no Simples Nacional e portanto aptas ao parcelamento regulamentado pela Portaria PGFN nº 802/2012, também deverão proceder com os pedidos de parcelamento exclusivamente através da plataforma REGULARIZE.

Uma vez paga a primeira parcela e tendo em mãos o número do parcelamento, os documentos de arrecadação referentes às demais parcelas deverão ser emitidos direto na plataforma REGULARIZE, no campo “Parcelamento”.

A plataforma REGULARIZE também possibilita que os contribuintes com parcelamento ativo possam realizar o pagamento de parcelas em atraso, a quitação do saldo remanescente do parcelamento, ou ainda a antecipação de algumas parcelas. Em todos os casos o sistema calculará automaticamente os encargos.

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Seja na elaboração de um plano ou modelo de negócios ou na gestão empresarial, o planejamento tributário ocupa papel de destaque na escolha acertada do melhor regime de tributação. Chamo atenção para a importância do tema, de forma que será dividido em uma série de 05 artigos, abordando os regimes tributários de maneira mais detalhada:

• Planejamento Tributário

• Microempreendedor Individual (MEI)

• Simples Nacional

• Lucro Presumido

• Lucro Real

Apoio Profissional

Tamanha é a importância da realização do correto planejamento tributário, que nunca deverá ser delegado inteiramente a um terceiro – ainda que tecnicamente habilitado. Os administradores e sócios deverão ser partes integrantes do processo de planejamento tributário, buscando assim a contenção de custos e manutenção da competitividade do seu negócio.

Deve-se ter em mente que não há ‘receita de bolo’ para escolha do melhor enquadramento tributário. Todos os participantes do processo de planejamento – com ajuda do profissional habilitado de contabilidade e/ou advogado tributarista – necessitam fazer a correlação entre a natureza da atividade empresarial e o enquadramento tributário que os possibilite pagar menos tributo.

Custos Operacionais De Escrita Fiscal/Contábil

Aparentemente o único objetivo de qualquer planejamento tributário para escolha do melhor regime é a possibilidade de redução da carga tributária. Esse entendimento equivocado desconsidera os custos operacionais de escrita fiscal/contábil, os quais, em algumas hipóteses, são capazes de anular os ganhos com a redução da carga tributária.

Obrigações Acessórias

Outro fator importante que deve ser considerado no processo de planejamento tributário, que decorre da escolha do regime de tributação e da natureza da atividade, é quantidade e complexidade das obrigações acessórias. Obrigações acessórias, como a denominação traduz, acompanham a obrigação principal de pagamento do tributo e consistem no gerenciamento dessas obrigações principais.

Quanto maior e mais complexas as obrigações acessórias no processo de apuração, fiscalização e arrecadação dos tributos, maiores serão os custos operacionais de escrita fiscal/contábil, bem como o risco de imposição de altas multas por descumprimento dessas obrigações.

Fase de Simulação de Regimes Tributários

Todo planejamento tributário deve necessariamente passar pela fase de simulação de cenários possíveis em cada regime de tributação. Essa simulação compreenderá variáveis como o montante de faturamento esperado, o impacto da folha de empregados, bem como possíveis incentivos fiscais na região.

Assim, há que se observar variantes como atividade empresarial, faturamento anual, número de funcionários, etc., de forma que permita valer-se de uma menor tributação, menor custo operacional, e consequente maior competitividade. Para evitar maiores prejuízos financeiros, o gestor deve escolher com cuidado a melhor opção de tributação, pois a mudança apenas poderá ser efetivada no exercício (ano-calendário) seguinte.

Não é porque o empreendedor – até ontem informal – decide hoje se legalizar, que a melhor escolha será a opção pelo MEI – enquadramento SIMEI. Também não é o fato de haver constituído uma microempresa que a resposta ao melhor enquadramento tributário será o Simples Nacional.

Para ajudar nessa importante escolha detalharemos nos artigos seguintes as principais características dos regimes tributários. Ressaltamos, contudo, que, frente à abrangência do tema, a série “Enquadramento Tributário” não esgotará o assunto, principalmente no que toca à escolha entre o regime do Simples Nacional e Lucro Presumido.

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Não é novidade que muitos processos na Justiça do Trabalho permanecem parados, durante anos, mesmo com a existência da ferramenta BacenJud, em face da dificuldade em localizar ativos mantidos no sistema financeiro pelas pessoas jurídicas executadas e pelos seus sócios (pessoas físicas).

Diante desta realidade e partir de pedidos dos credores, cada vez mais a Justiça do Trabalho vai além da utilização das populares ferramentas BacenJud, Renajud, e Infojud. Passa agora a justiça do trabalho a se utilizar do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de dar efetividade às execuções trabalhistas.

Mas o que é o CCS?

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS é um sistema de informação do Banco Central, auxiliar da ferramenta BacenJud, e que contém o cadastro de clientes de instituições financeiras e dos seus possíveis procuradores ou representantes legais.

No CCS é possível encontrar informações de relacionamento das instituições financeiras com seus respectivos clientes, tais como: identificação do cliente e de seus procuradores/representantes legais, da instituição bancária (nome, nº da agência e conta), bem como da data do início e fim da relação mantida com a instituição financeira.

Qual a utilidade do CCS para a Justiça do Trabalho?

O CCS é uma ferramenta útil e considerada importante para dar efetividade às execuções trabalhistas, complementando a efetividade do BacenJud, identificando possíveis fraudes e confusões patrimoniais. Permite o CCS detectar quem mantém contas ou aplicações financeiras de forma direta, por meio de representantes ou como procuradores.

O cadastro CCS facilita, assim, a localização de possíveis grupos econômicos, dos verdadeiros sócios e/ou de outras pessoas físicas ou jurídicas que administram o patrimônio dos executados em ações trabalhistas.

Redirecionamento da execução trabalhista em decorrência de informações do CCS. E agora, como proceder?

Uma vez identificado que a pessoa física ou jurídica executada, ou ainda algum de seus sócios, possui vínculo com outras empresas na qualidade de procuradora/representante legal de outras pessoas físicas ou jurídicas, o magistrado determinará o redirecionamento da execução para essas demais pessoas, bem como a consequente ordem de BacenJud. Ressalto que na maioria das vezes tal redirecionamento ocorre antes mesmo de se analisar a procedência da relação mantida.

Cabem a essas pessoas atingidas pelo cadastro CCS, no prazo para defesa, demonstrarem a origem da ligação financeira mantida com aquela pessoa física e/ou jurídica com a qual foi detectado o vínculo e que responde a uma execução trabalhista.

Uma vez incluídas nas execuções trabalhistas pela ferramenta de cadastro CCS, deve-se comprovar, por meio das movimentações bancárias e demais meios de prova, a procedência dos ativos financeiros, bem como que a relação mantida e os ativos ali apresentados não possuem qualquer conexão com a pessoa física/jurídica executada, requerendo assim a exclusão do polo passivo da execução trabalhista e o desbloqueio/liberação de possíveis valores bloqueados.

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Dos mais simples aos mais complexos, em relações comerciais com clientes e fornecedores ou com sócios e funcionários, os contratos permeiam a vida das pessoas e sobretudo a rotina empresarial, impondo ao empreendedor alguns cuidados essenciais ao firmar um contrato.

Independente da natureza contratual, um bom contrato deve sempre retratar com clareza e equilíbrio as condições negociadas entre as partes. Sem pretender esgotar todos os cuidados que cercam os diferentes tipos de contrato, relacionamos abaixo os 4 cuidados essenciais ao firmar um contrato:

1. Legitimidade das Partes (Com quem estou contratando?)

Apesar de aparentemente simples e desimportante, é essencial conferir se a parte contratante de fato tem poderes para assinar o contrato, pois assim evita-se que o contrato possa ser anulado por esse motivo.

Se a parte contratante for pessoa jurídica, necessário conferir o contrato social (alterações e eventual consolidação). Caso a pessoa não esteja no contrato social, importante checar os poderes da procuração que a parte contratante deverá apresentar.

2. Objeto Contratual (O que estou contratando?)

O alicerce de todo contrato é o seu objeto, pois dai decorrem as obrigações e direitos das partes contratantes. O objeto contratual é basicamente um resumo do que está sendo contratado entre as partes, possibilitando assim que as demais cláusulas provenham naturalmente do objeto contratado (entrega de um bem, prestação de serviços, etc.)

3. Obrigações e Condições contratuais – Deveres, Pagamento, Rescisão, Tempo, Confidencialidade, etc. (Como estou contratando?)

Aqui reside o elemento que diferencia em complexidade os contratos, pois a depender do negócio contratado, as condições contratuais acompanham em tamanho e densidade.

Contudo, as partes devem sempre observar tópicos essenciais à formação dos contratos, tratando assim do tempo/vigência, dos deveres das partes, das condições de pagamento, hipóteses de rescisão e eventuais penalidades, bem como das necessárias cláusulas de sigilo e confidencialidade.

4. Foro do Contrato. (Onde estou contratando?)

Outra cláusula negligenciada e geralmente a última do contrato é a cláusula do foro de eleição do contrato. Apesar de aparentemente simples, é importantíssima nas relações entre partes contratantes que residem ou empreendem em cidades ou estados diferentes.

Negligenciar o foro do contrato pode implicar em consideráveis custos envolvidos em eventual litígio na justiça, pois a parte poderá se ver obrigada a custear toda sua defesa em um local distante de onde foi contratado o negócio ou ainda de seu domicílio.

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