Microempreendedor Individual – MEI

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Em complemento ao post sobre Planejamento Fiscal (Parte 1/5), e abrindo a janela de opções de regimes de tributação vigentes atualmente, iniciamos pela porta de entrada aos empreendedores que desejam se desprender da informalidade – o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Desde sua instituição em meados de 2008, a figura do MEI possibilita aos empresários individuais se valerem das facilidades de um regime desenvolvido exclusivamente para atendê-los.

 

Abaixo listamos alguns dos importantes benefícios proporcionados pelo MEI: 

 

 

Principais Benefícios – MEI 

 

  • Cobertura previdenciária (Auxílio-doença – Pensão – Aposentadoria – etc.)

  • Crédito facilitado

  • Tributação reduzidíssima e simplificada

  • Desburocratização

  • Isenção de taxas de registro

 

 

O MEI é um modelo criado para atender às expectativas dos empreendedores que sempre exerceram uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens/serviços, mas que antes viviam à margem da legalização. O enquadramento tributário do Microempreendedor Individual (MEI) se dá através do Simples Nacional, na modalidade SIMEI – que difere do sistema atribuído às micro e pequenas empresas.  

 

O SIMEI é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, no qual o microempreendedor pagará esses valores, independente da receita bruta auferida no mês, através da guia MEI-DAS, emitida por meio do sistema PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.  

 

Destaca-se que os microempreendedores individuais estão dispensados do uso de certificação digital para realização das obrigações acessórias e principais ou recolhimento de FGTS do empregado contratado.

 

www.portaldoempreendedor.gov.br é o canal oficial para formalização, obtenção de certificado (CCMEI), emissão de MEI-DAS, realização de Declaração anual DASN-SIMEI, entre outras ferramentas imprescindíveis à legalização do Microempreendedor Individual. Abaixo listamos os atuais requisitos para enquadramento no regime do MEI, bem como os valores fixos atualizados para 2018:

 

Pré-requisitos – MEI (2018) 

 

  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano; 

  • Exercer, de forma independente, uma ocupação prevista pelo Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

  • Não participar de outra empresa na qualidade de sócio, titular ou administrador; 

  • Trabalhar sozinho ou com no máximo um empregado. 

  • Possuir apenas único estabelecimento.

  • Não manter, cumulativamente, com o contratante de seus serviços, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de configurar relação de emprego e exclusão do MEI.

 

 

Valores Fixos 2018 

Previdência Social – INSS 

(5% do salário mínimo) 

R$ 47,70 

ISS (Serviços) 

R$ 5,00 

ICMS (Comércio e Indústria) 

R$ 1,00 

 

Assuntos como ‘Contratação de Empregado por MEI’, ‘Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI’, ‘Desenquadramento do MEI’, ‘Infrações e Penalidades aplicáveis ao MEI’, entre outros, serão tratados em artigos específicos, dada a relevância dos temas.

 

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