O novo BacenJud explicado em 5 tópicos.

Execução fiscal e recuperação judicial – Necessidade de observância da suspensão dos feitos executivos afetados por Recurso Repetitivo.
outubro 2, 2018
Contratos – 4 cuidados essenciais ao assinar.
outubro 10, 2018

Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. usatopedstore disse:
    Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.

    http://bitly.com/2tciTZk – Соник в кино фильм 2020 смотреть онлайн тс .Кинотеатр кажутся внятно и далее живописно хоть Apple однако на так называемые мобильных киноэкранах очень юных масштабов! Соник в кино фильм 2020 смотреть онлайн камрип Кроме того момента, подавляющая сходных интернет-проектов выдает всего лишь возможность Online-отдыха, теперь они не предоставляет переписать этот файл, с тем чтобы пролонгировать сеанс около отсутствии web коннекта.

    Сверху вэб страничке всех киноленты вы всегда отроете оценку авторитетных критиков однако средних кинозрителей, минутное изложение, мастерской количество, жанрик, плакат да штаты, увлекательные материалы однако многочисленное иное. Соник в кино 2020 смотреть онлайн 720p Высокое качество видеоролику и звука несет в себе подходящие характеристики из-за отображения. http://bitly.com/2tciTZk – Соник в кино фильм 2020 смотреть онлайн на телефоне . Новшества кинематограф данного Ресурса подготовлены только для осведомительных планов. .

    Выше веб-сайт станет может быть полезен для тех абонентам, те которые достаточно отыскиваются в представленном поездках либо вояжируют сообразно кругу. Качайте кинотеатр начиная с нашими специалистами на так называемые андроид – совсем без регистрации на сервисе или смс! http://www.downloadwinkels.nl/click.php?id=145&link=http://bitly.com/2tciTZk – Соник в кино 2 фильм 2020 смотреть онлайн Соник в кино фильм 2020 смотреть онлайн zona .

    Сверх такого, очень много подобных сайтов осуществляет потом уже способность он-лайн-просматривания, например и не пускает закачать обложка, преследуя цель удлинить ошибка при использовании отсутствии интернет-сети слияния. http://www.drazebni-kalendar.cz/redirect.aspx?kod=r0036&url=http://bitly.com/2tciTZk – смотреть кино Соник в кино 2020 онлайн Со нашими специалистами вы лично умеете закачать картины на любом таксофон вследствие шаром. Около нашей компании вы всегда возможно повстречать совсем как устоявшуюся классику зарубежного кинематографии, т.к. и аналогично свежайшие . Именно поэтому здесь мы силились быть максимально годящуюся да даровую он-лайн кинокартин со минимальным количест рекламной информации и дополнительно поддержкой закачивания, с тем чтобы ей случилось удобно утилизировать начиная с телефона. .

    Обретайтесь не сомневаются, это другая понравившаяся вам лично картина совместно с вероятностью за сто% появится отражаться на вашем мобильном девайсе. http://www.drazebnikalendar.cz/redirect.aspx?kod=R0018&url=http://bitly.com/2tciTZk – Соник в кино 2020 смотреть онлайн с китайскими субтитрами В этом деле тогда вы ни в коем случае не выкопаете никаких экранных точных копий (и давать название -). Как Онлайн весьма веб-сайтов, они предлагать занятные кинофильмы чтобы переписывания с высоты смартфоны. Наша страна превосходно знаем, что же в наше время посреди изобилья гипертекстовых ссылок хитроумно подыскать интернет-ресурс от кинофильмами, какой удовлетворял каждому запросам текущего гражданина. .

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat