O novo BacenJud explicado em 5 tópicos.

Execução fiscal e recuperação judicial – Necessidade de observância da suspensão dos feitos executivos afetados por Recurso Repetitivo.
outubro 2, 2018
Contratos – 4 cuidados essenciais ao assinar.
outubro 10, 2018

Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. usatopedstore disse:
    Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.

    “Ученица Мессинга сериал 12 серия ” [января 2020 – – seriya «Ученица Мессинга сериал 12 серия » .

    http://69v.am9s.info/f/JO4CcXdhttps://i.imgur.com/Yw0lgge.jpg

    New Ученица Мессинга 1 сезон 12 серия 23\01\2020 до эфира новые серии sezon.

    Ученица Мессинга 1 сезон 12 серия смотреть онлайн все сезоны и серии в HD.
    WATCH~~~ Ученица Мессинга (2020) 12 серия лостфильм (2019)
    Ученица Мессинга (2020) 12 серия (Ученица Мессинга на Первом 12 серия )- Новые серии.
    Ученица Мессинга на Первом 12 серия все серии.
    Ученица Мессинга 1 сезон 12 серия (lostfilm 2019) русская озвучка.
    Ученица Мессинга (2020) 12 серия lostfilm смотреть онлайн.

    kycyr759pydph479
    ifmuy97

    http://www.andreapaoneofficial.it/2020/01/17/%d1%82%d1%80%d0%b8%d0%b3%d0%b3%d0%b5%d1%80-%d1%82%d0%bd%d1%82-1-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-16-01-2020-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%b2-hd-%d0%ba%d0%b0%d1%87%d0%b5%d1%81-2/ – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.run2run.com/%d1%87%d1%83%d0%b4%d0%b5%d1%81%d0%bd%d1%8b%d0%b9-%d0%b4%d0%be%d0%ba%d1%82%d0%be%d1%80-sesdizi-18-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-%d0%be%d0%b7%d0%b2%d1%83%d1%87%d0%ba%d0%b0-m7/ – все 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    https://www.dhootgroup.net/component/k2/itemlist/user/51394 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://kinogoserials.ru/ – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.andreapaoneofficial.it/2020/01/19/%d1%85%d0%b0%d1%80%d0%bb%d0%b8-%d0%ba%d0%b2%d0%b8%d0%bd%d0%bd-harley-quinn-3-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-online-x7-%e3%80%90-%d1%85%d0%b0%d1%80%d0%bb%d0%b8-%d0%ba%d0%b2%d0%b8%d0%bd/ – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://94.152.16.25/smf/index.php/topic,141074.0.html – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://himanshupatel.org/?option=com_k2&view=itemlist&task=user&id=362081 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://digilantsolutions.com/index.php/component/k2/itemlist/user/3312767 – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://94.152.16.25/smf/index.php?topic=141048.0 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://infocenter.com.ua/?p=80712 – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.run2run.com/%d1%85%d1%83%d0%b4%d1%88%d0%b0%d1%8f-%d0%bf%d0%be%d0%b4%d1%80%d1%83%d0%b3%d0%b0-2020-12-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-watch-t3-%e3%80%90-%d1%85%d1%83%d0%b4%d1%88%d0%b0%d1%8f-%d0%bf%d0%be%d0%b4/ – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://94.152.16.25/smf/index.php?topic=141068.0 – все 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://xn--ict-vg9lp37b0sd34j95ag4hvxjgxl6ow5ns.shop/?document_srl=1039994 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://suyashcollegeofnursing.com/index.php/component/k2/itemlist/user/734664 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://94.152.16.25/smf/index.php?topic=141072.0 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://bestoftheworld.co.in/%d0%b7%d0%b0%d0%bf%d1%80%d0%b5%d1%82%d0%bd%d1%8b%d0%b9-%d0%bf%d0%bb%d0%be%d0%b4-yasak-elma-64-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-18-01-2020-kbv-%d0%b7%d0%b0%d0%bf%d1%80%d0%b5%d1%82%d0%bd/ – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://cfdministries.com/component/k2/itemlist/user/55094 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://cookiedesignshop.com/%d0%b1%d1%8d%d1%82%d0%b2%d1%83%d0%bc%d0%b5%d0%bd-11-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-%d1%8d%d1%84%d0%b8%d1%80-22-01-2020/ – все 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    https://texasteamfoundation.org/video/%d0%bb%d0%b5%d0%b3%d0%b5%d0%bd%d0%b4%d0%b0-%d1%84%d0%b5%d1%80%d1%80%d0%b0%d1%80%d0%b8-2020-4-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-18-01-2020-online/ – все 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/internet-businessaudio-video-streaming/%d1%8d%d0%bf%d0%b8%d0%b4%d0%b5%d0%bc%d0%b8%d1%8f-2019-9-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-20-01-2020-2.html – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/uncategorized/%d0%b2%d0%b8%d0%ba%d0%b8%d0%bd%d0%b3%d0%b8-vikings-6-%d1%81%d0%b5%d0%b7%d0%be%d0%bd-6-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-live-22-01-2020.html – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://xn--ict-vg9lp37b0sd34j95ag4hvxjgxl6ow5ns.shop/?document_srl=1023108 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/video/%d1%85%d1%83%d0%b4%d1%88%d0%b0%d1%8f-%d0%bf%d0%be%d0%b4%d1%80%d1%83%d0%b3%d0%b0-%d0%bd%d0%b0%d0%b9%d0%b3i%d1%80%d1%88%d0%b0-%d0%bf%d0%be%d0%b4%d1%80%d1%83%d0%b3%d0%b0-17-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8-7.html – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/uncategorized/%d0%b4%d0%be%d1%81%d1%82%d0%b0%d1%82%d1%8c-%d0%bd%d0%be%d0%b6%d0%b8-%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-2019-%d0%b2-%d1%8d%d1%84%d0%b8%d1%80%d0%b5-22-01-2020.html – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://drwmohouse88.club/board/4817909 – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/video/%d1%81%d0%be%d1%8e%d0%b7-%d1%81%d0%bf%d0%b0%d1%81%d0%b5%d0%bd%d0%b8%d1%8f-2019-%d0%b2%d0%b8%d0%ba%d0%b8%d0%bf%d0%b5%d0%b4%d0%b8%d1%8f-w2-%e3%80%90-%d1%81%d0%be%d1%8e%d0%b7-%d1%81%d0%bf%d0%b0%d1%81.html – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://urani.vn/uncategorized/%d0%b8%d0%b3%d1%80%d0%b0-%d0%bf%d1%80%d0%b5%d1%81%d1%82%d0%be%d0%bb%d0%be%d0%b2-8-%d1%81%d0%b5%d0%b7%d0%be%d0%bd-7-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b8%d1%8f-22-01-2020.html – сериал 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://43.225.55.109/?option=com_k2&view=itemlist&task=user&id=1012387 – все 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии

    .
    http://iranmehr.name/1398/%d8%b4%db%8c%d9%88%d9%87%e2%80%8c%db%8c-%d8%ab%d8%a8%d8%aa%e2%80%8c%d9%86%d8%a7%d9%85-%d8%af%d8%b1-%da%a9%d8%a7%d8%b1%da%af%d8%a7%d9%87-%d9%81%d8%a7%d9%86%d8%aa%d8%b2%db%8c/?unapproved=212&moderation-hash=f4c455348d3ec1890a10a2ac20d39d69#comment-212 – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://ohs.edu.vn/showthread.php?52116-%28-%28-%29-7-%29-23-01-20-7&p=120733#post120733 – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://oakridgeapocalypse.com/forum/viewtopic.php?f=11&t=5802 – смотреть 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.postertracks.com/index.php/contacts/?unapproved=29396&moderation-hash=f4f5eb3ea6dfb925f57b59700244899e#comment-29396 – сериал 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://casteele.net/area51/sect07/zone01/viewtopic.php?f=6&t=8467 – сериал 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://nknlt.com/forum/showthread.php?tid=259370 – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.conquestfororion.com/showthread.php?tid=1197 – сериал 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://teamplay.gg/index.php?/topic/447696-%D0%B2%D0%BE%D0%BB%D1%88%D0%B5%D0%B1%D0%BD%D0%B8%D0%BA%D0%B8-the-magicians-5-%D1%81%D0%B5%D0%B7%D0%BE%D0%BD-11-%D1%81%D0%B5%D1%80%D0%B8%D1%8F-%E2%AA%93-23012020-%E3%80%8E-%D1%81%D0%BC%D0%BE%D1%82%D1%80%D0%B5%D1%82%D1%8C-%D0%B2%D0%BE%D0%BB%D1%88%D0%B5%D0%B1%D0%BD%D0%B8%D0%BA%D0%B8-the-magicians-5-%D1%81%D0%B5%D0%B7%D0%BE%D0%BD-11-%D1%81%D0%B5%D1%80%D0%B8%D1%8F/ – сериал 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://almjd-group.com/showthread.php?p=377656#post377656 – серия 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.host-king.donate.4d-host.com/bbs/thread-2400-1-1.html – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://www.bankanglingforum.co.za/viewtopic.php?f=2&t=1438 – серии 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://ecotopic.se/referenser/mattiasforelas2-2/?unapproved=5555&moderation-hash=c3d8d2703354c0fd60efc61d2f933eab#comment-5555 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://ateistiz.com/viewtopic.php?f=2&t=16920 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://tortuga-gamestable.top/forum/viewtopic.php?f=38&t=100985 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии
    http://szu.openkontakt.com/forum/viewtopic.php?f=2&t=44624 – просмотр 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 серия серии

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat