O novo BacenJud explicado em 5 tópicos.

Execução fiscal e recuperação judicial – Necessidade de observância da suspensão dos feitos executivos afetados por Recurso Repetitivo.
outubro 2, 2018
Contratos – 4 cuidados essenciais ao assinar.
outubro 10, 2018

Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. usatopedstore disse:
    Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.

    323124009622800354861959073493777799 745225673282240370 698183193350290840
    302558741929884442679772149155897710 731776915648372421 959809658130911555
    158946503937677575143398531571278750 1699887499491881 44278850164780537
    http://stebrov.cz/diskus/viewtopic.php?f=4&t=79987&p=1054242#p1054242 http://forum.zfms.ru/viewtopic.php?f=10&t=282226 http://www.stellar-impact.com/forum/viewtopic.php?f=3&t=1041649 http://www.stellar-impact.com/forum/viewtopic.php?f=3&t=1042115 http://www.my-trinity.com/forum/showthread.php?p=1200482#post1200482 http://www.my-trinity.com/forum/showthread.php?p=1200279#post1200279 http://thecpsb.com/showthread.php?tid=9442&pid=44908#pid44908 https://forum.accueilfamilialenaveyron.fr/showthread.php?tid=1794 http://psnow.es/foro/viewtopic.php?f=19&t=276765 http://60.250.226.63/ipkb/viewtopic.php?f=40&t=1326894 http://smmnova.com/forum/showthread.php?tid=454443 http://komitet-spaseniya-planety.ru/viewtopic.php?f=48&t=31125 http://www.vnedorog.ru/ipb/index.php?/topic/56584-1859920586773754497199682184010974-7849255726132446-603135483347851262/ http://habbofuture.altervista.org/showthread.php?tid=95&pid=124733#pid124733 https://thaiplc.com/webboard/viewtopic.php?f=22&t=165958
    http://www.reductor-pm.com/bitrix/rk.php?id=115&goto=http://1plus1serial.site/ http://www.spiritualforums.com/vb/redir.php?link=http%3A//1plus1serial.site/ http://xn--28-7lcedl4f.xn--p1ai/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://xn--80aaa1amhnqg5a.xn--p1ai/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://xn--80aaaaj2asefngrhlyx.xn--p1ai/bitrix/rk.php?goto=http://1plus1serial.site/
    http://www.trikoport.com/link.php?git=http://1plus1serial.site/ http://www.tropica.ru/forum/go.php?http://1plus1serial.site/ http://www.trucktown.ru/go.php?http://1plus1serial.site/ http://www.tripod.lycos.com/bin/membership/drop_cookies?logout=1&r=http%3A%2F%2F1plus1serial.site%2F http://www.triatlonklubostrava.cz/?akce=counter&ctype=main&target=http://1plus1serial.site/ http://www.tokyotimes.com/clickout/?url=http://1plus1serial.site/ http://www.ts-online.it/adredir.asp?url=http://1plus1serial.site/ http://www.towa-pro-nets.com/cgi-bin/navi/rank.cgi?mode=link&id=342&url=http://1plus1serial.site/ http://www.tripntale.com/referal.aspx?dest=http://1plus1serial.site/ http://www.tpg-tw.com/admin/Portal/LinkClick.aspx?tabid=26&table=Links&field=ItemID&id=444&link=http://1plus1serial.site/ http://www.tr-ance.com/forum/redirect.php?url=http://1plus1serial.site/ http://www.trinidata.be/redirect.php?url=http://1plus1serial.site/ http://www.swindonweb.com/pages/click.asp?a=1033&lt=site_idno&ls=1&ap=250&link=http://1plus1serial.site/ http://www.thesleuthjournal.com/external-link-warning/?url=http://1plus1serial.site/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat