O novo BacenJud explicado em 5 tópicos.

Execução fiscal e recuperação judicial – Necessidade de observância da suspensão dos feitos executivos afetados por Recurso Repetitivo.
outubro 2, 2018
Contratos – 4 cuidados essenciais ao assinar.
outubro 10, 2018

Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. usatopedstore disse:
    Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.

    271040343217851101332573432915451149 655092432620479861 748104042960431172
    49581416280424139575233537170696988 92169951867384474 571366925416107215
    453315228900914562665145380456075864 210499647983894634 119873928696551047
    http://uc.infinix.club/forum.php?mod=viewthread&tid=1908693&extra= https://forum.dbkgaming.de/viewtopic.php?f=12&t=222149 http://forums.cacheonix.org/viewtopic.php?f=2&t=319950 http://community.goliberty.net/viewtopic.php?f=2&t=200608 http://football66.ru/forum/viewtopic.php?f=5&t=458963 https://www.tudosobrehost.com.br/showthread.php?tid=734&pid=4514#pid4514 http://foro.vigilanciatecnologicarvt2.org/phpbb/viewtopic.php?f=9&t=635296 https://forum.elbrocker.de/showthread.php?tid=393251 http://xclub2.pre.transsion.net/forum.php?mod=viewthread&tid=1543145&extra= https://www.trade21forum.com/index.php?topic=224241.new https://undertale.biz/showthread.php?tid=24480&pid=77850#pid77850 http://www.annapascobolta.com/forum/viewtopic.php?f=7&t=107426 http://uc.infinix.club/forum.php?mod=viewthread&tid=1387707&pid=9386630&page=77&extra=#pid9386630 http://stecoin.net/showthread.php?tid=27676&pid=306221#pid306221 http://forum.altami.ru/viewtopic.php?f=15&t=37031
    http://egclinic.ru/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://fastprint.info/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://fastprint.ru/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://gngjd.com/url?q=http://1plus1serial.site/ http://mail.russianhelicopters.org/bitrix/rk.php?id=117&goto=http://1plus1serial.site/
    http://sc25.com/log_viewing.php?id=374&type=source&url=http://1plus1serial.site/ http://school.yugme.ru/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://sawmilltechnology.com/countclickthru.asp?us=240&goto=http://1plus1serial.site/ http://rz24.ru/goto/?url=http://1plus1serial.site/ http://scrubs-site.ru/go?http://1plus1serial.site/ http://sasisa.mobi/forum/out.php?link=http://1plus1serial.site/%3F&yes=1&sid=v2n9qhs84uq87gj3m9rr2fn5l2&sid=v2n9qhs84uq87gj3m9rr2fn5l2&mobi_redir=1&sid=v2n9qhs84uq87gj3m9rr2fn5l2&kz_redir=1 http://scottishmentoringnetwork.co.uk/newsletter/click/?trk=NEWSLETTERID-MEMBERID&url=http://1plus1serial.site/ http://samolov.com/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/ http://se-02.adtomafusion.com/event/bgyvi/mattaggar.tracking.tracking/7632043222/click?url=http://1plus1serial.site/ http://sd-nao.ru/bitrix/redirect.php?event1=&event2=&event3=&goto=http://1plus1serial.site/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat