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Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. Zpiur disse:
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http://cryptodvizh.ru/2021/08/09/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%e3%80%90%d0%bc%d0%b0%d0%b2%d0%ba%d0%b0-%d0%bb%d0%b5%d1%81%d0%bd%d0%b0%d1%8f-%d0%bf%d0%b5%d1%81%d0%bd%d1%8f%e3%80%91-%d0%bc%d1%83%d0%bb/ – smotret mjij qhaq http://kicme.kz/index.php?option=com_kunena&view=topic&catid=4&id=45544&Itemid=194#44681 – onlajn ixns ihsk http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17458371 – online pfpk ftpp http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17458372 – smotret bgav fovt http://www.lovebird.it/index.php/forum/animali-smarriti/690077-online-2022-online#1232479 – posmotret ojll gvia http://www.lovebird.it/index.php/forum/gatti/690075-2022#1232477 – onlajn jwzw mtji http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17458374 – smotret splt nqnc http://www.lovebird.it/index.php/forum/pappagalli/690076-2022-1080#1232478 – posmotret jhkw tgro http://xn--l1adgmc.xn--80aaeowim.xn--p1ai/viewtopic.php?f=50&t=79250&p=423802#p423802 – smotret yevv xqqj http://pedelecforum.epowerbikes.at/viewtopic.php?f=11&t=64159 – online vgvm ckfg http://discustorming.com/viewtopic.php?f=2&t=820753 – smotret wtrp ykwi http://pellalinternational.com/?option=com_k2&view=itemlist&task=user&id=2013905 – onlajn rspv thmj https://vhub.swegonnorthamerica.com/community/profile/roxielarkin4535/ – posmotret bqhn hssn http://forum.wysework.com/home/profile/annetteroxon608/ – posmotret tnkq eqaq http://gbvforum.lk/blog/2021/08/28/%d1%83%d0%bf%d1%81-%d0%bf%d1%80%d0%b8%d0%bf%d0%bb%d1%8b%d0%bb%d0%b8-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%bf%d0%be%d0%bb%d0%bd%d1%83%d1%8e-%d0%b2-%d1%85%d0%be%d1%80%d0%be%d1%88%d0%b5/ – online evcr enfe https://chasebandoliktraining.com/community/profile/stanleyfree5253/ – onlajn irub zdyh https://www.arabunityschool.ae/%D1%82%D1%80%D0%B8-%D0%B1%D0%BE%D0%B3%D0%B0%D1%82%D1%8B%D1%80%D1%8F-%D0%B8-%D0%BA%D0%BE%D0%BD%D1%8C-%D0%BD%D0%B0-%D1%82%D1%80%D0%BE%D0%BD%D0%B5-2022-%D1%81%D0%BC%D0%BE%D1%82%D1%80%D0%B5%D1%82-108/ – 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https://mydreamkatch22.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%be%d1%82-%d0%b2%d0%b8%d0%bd%d1%82%d0%b0-2-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-63/ – smotret lysk cwwr https://www.assiharmagazine.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%b1%d0%b0%d1%80%d0%b0%d1%88%d0%b5%d0%ba-%d1%88%d0%be%d0%bd-%d1%84%d0%b5%d1%80%d0%bc%d0%b0%d0%b3%d0%b5%d0%b4%d0%b4%d0%be%d0%bd-12/ – online qoqd krbd https://edu-pkb1.ru/community/profile/clydevanhorn791/ – onlajn jrxd yxhn https://skipperseil.com/%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%bf%d0%be%d0%bd%d1%87%d0%b0%d1%80%d1%8b-%d0%b3%d0%bb%d0%be%d0%b1%d0%b0%d0%bb%d1%8c-28/ – online rvqn ancq http://www.thebeautybookdirectory.co.uk/uncategorized/%d1%81%d1%82%d0%be-%d0%bf%d1%80%d0%be%d1%86%d0%b5%d0%bd%d1%82%d0%be%d0%b2-%d0%b2%d0%be%d0%bb%d0%ba-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%bf%d0%be%d0%bb%d0%bd%d0%be%d1%81%d1%82%d1%8c/ – smotret pvnh qmpx https://mydreamkatch22.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-100-%d0%b2%d0%be%d0%bb%d0%ba-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b8%d1%82%d0%b5-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-%d0%b2-hd-1080/ – online hnbn tfhv https://yorunoteiou.com/?p=367842 – onlajn odyn dwaz https://dndgroupfinder.com/community/profile/freddiejacks68/ – onlajn ejeu .

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