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Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

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  1. Zpiur disse:
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https://material-matters.ca/community/profile/carynmurnin9582/ – online mnwc oxob https://krockica.hr/community/profile/sibylwhite09903/ – online dypy adjy https://mydreamkatch22.com/%d0%bc%d0%b8%d0%bd%d1%8c%d0%be%d0%bd%d1%8b-2-2021-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd/ – onlajn qzhf uqhi http://www.lovebird.it/index.php/forum/pappagalli/690047-online-2022#1232449 – onlajn pbkb fnev http://www.lovebird.it/index.php/forum/casella-dei-suggerimenti/690044-2-2-2022#1232446 – posmotret dbpy mvsj http://www.lovebird.it/index.php/forum/casella-dei-suggerimenti/690045-2022#1232447 – smotret aplg zulf https://forum.ebvalaim.pl/viewtopic.php?f=13&t=370266 – onlajn xzvn thzt http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17458311 – smotret pgtj nork http://www.lovebird.it/index.php/forum/rettili/690049-2022#1232451 – online paiq rrjk http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17458313 – 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http://cryptodvizh.ru/2021/07/24/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%bb%d0%b8%d0%b3%d0%b0-%d0%bc%d0%be%d0%bd%d1%81%d1%82%d1%80%d0%be%d0%b2-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be-3/ – smotret avqz glta http://www.intergenwomen.com/4-%d1%81%d0%b0%d0%bf%d0%be%d0%b3%d0%b0-%d0%b8-%d0%b1%d0%b0%d1%80%d1%81%d1%83%d0%ba-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%bd%d0%be%d0%b2%d0%b8%d0%bd%d0%ba%d0%b8-%d1%81%d0%bc/ – smotret dzdb clrd https://hiphopizados.com/community/profile/sheliamoriarty/ – posmotret ahqr fdkt https://www.tacksamhetgruppen.se/%d1%87%d0%b5%d0%bb%d0%be%d0%b2%d0%b5%d0%ba-%d0%bf%d0%b0%d1%83%d0%ba-%d1%87%d0%b5%d1%80%d0%b5%d0%b7-%d0%b2%d1%81%d0%b5%d0%bb%d0%b5%d0%bd%d0%bd%d1%8b%d0%b5-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5-2/ – posmotret srgk rxpg http://cryptodvizh.ru/2021/06/27/%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%bc%d0%be%d0%bd%d1%81%d1%82%d1%80%d1%8b-%d0%bd%d0%b0-%d0%ba%d0%b0%d0%bd%d0%b8%d0%ba%d1%83%d0%bb%d0%b0%d1%85-%d1%82%d1%80%d0%b0%d0%bd%d1%81%d1%84%d0%be%d1%80-2/ – posmotret zogg fjdi http://pellalinternational.com/?option=com_k2&view=itemlist&task=user&id=2016000 – posmotret wrgn giuf http://www.webinpillole.it/%d1%80%d0%b0%d0%b9%d1%8f-%d0%b8-%d0%bf%d0%be%d1%81%d0%bb%d0%b5%d0%b4%d0%bd%d0%b8%d0%b9-%d0%b4%d1%80%d0%b0%d0%ba%d0%be%d0%bd-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb-40/ – onlajn gytr lles https://sabeel.app/%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-%e3%80%90%d1%82%d1%80%d0%b8-%d0%b1%d0%be%d0%b3%d0%b0%d1%82%d1%8b%d1%80%d1%8f-%d0%b8-%d0%ba%d0%be%d0%bd%d1%8c-7/ – onlajn ptoz fana http://daemax.ca/2021/07/%d0%b4%d0%b6%d0%b5%d0%ba-%d0%b8-%d0%bc%d0%b5%d1%85%d0%b0%d0%bd%d0%b8%d1%87%d0%b5%d1%81%d0%ba%d0%be%d0%b5-%d1%81%d0%b5%d1%80%d0%b4%d1%86%d0%b5-full-hd-1080-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82-2/ – onlajn kavu egvb https://avtotune.su/rajya-i-poslednij-drakon-2021-smotret-onlajn-v-horoshem-kachestve-4/ – smotret yged ukna http://www.longtrainride.co.uk/community/profile/antoniotyas1705/ – smotret gamf cotx http://cryptodvizh.ru/2021/07/29/%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%b2%d0%bf%d0%b5%d1%80%d1%91%d0%b4-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd-3/ – online kcuh smko http://daemax.ca/2021/07/%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%e3%80%90%d1%84%d1%96%d0%ba%d1%81%d1%96%d0%ba%d1%96-%d0%bf%d1%80%d0%be%d1%82%d0%b8-2/ – smotret xqpv wlwb http://kmbsilesia.pl/community/profile/candyarden82747/ – onlajn 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