O novo BacenJud explicado em 5 tópicos.

Execução fiscal e recuperação judicial – Necessidade de observância da suspensão dos feitos executivos afetados por Recurso Repetitivo.
outubro 2, 2018
Contratos – 4 cuidados essenciais ao assinar.
outubro 10, 2018

Bacenjud em 05 tópicos

O Banco Central do Brasil, a partir dos comunicados n. 31.293, de 16/10/2017 e 31.506, de 21/12/2017, pautou uma série de alterações que buscam aumentar as chances de bloqueio de valores em nome dos devedores, através do sistema de penhora on-line BACENJUD 2.0.

 

As alterações promovidas pelo Banco Central aumentam consideravelmente o número de instituições participantes do sistema BACENJUD 2.0, bem como a forma de operacionalização das ordens de bloqueio emanadas do Poder Judiciário.

 

Em síntese as alterações promovidas no Regulamento do BACENJUD 2.0 no final do ano de 2017 foram:

 

1- Ampliação do número de Instituições Participantes (inclusão de investimentos em títulos públicos e privados – de renda fixa e variável): Acompanhando a migração de investimentos outrora mantidos em bancos de varejo para corretoras independentes e bancos de pequeno porte, uma vez que contam com a proteção do fundo garantidor de crédito – FGC, instituições como cooperativas de crédito, as corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD.

  • Em um primeiro momento, a partir de 22 de janeiro de 2018, a integração dessas Instituições dar-se-á de maneira experimental, ficando a busca de ativos limitadas, nessa primeira fase, às cotas de fundos abertos com distribuição por conta e ordem.

  • A partir de 31 de março de 2018 inicia-se a segunda fase de integração, no qual será possível atingir ativos de renda fixa pública e privada (Tesouro Direto, CDBs, LC, LCI, LCA).

  • Já a terceira fase de integração, a partir de 30 de maio de 2018, compreenderá a totalidade dos ativos sob administração das novas Instituições Financeiras incluídas.

 

2- Efeitos do recebimento e duração da ordem de Bloqueio BACEN JUD 2.0: Desde 30 de novembro de 2017, as Instituições que receberem ordem de bloqueio on-line e verificarem que não foi atingido o valor a bloquear previsto na ordem judicial, deverão efetuar pesquisa, para alcançar o valor determinado, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial (16h59).

 

  • Na hipótese de saldo insuficiente, fica proibido aos titulares das contas bloqueadas, durante o período acima, a realização de débitos de qualquer natureza, inclusive para reposição de saldos de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), priorizando-se o cumprimento da ordem judicial com todo e qualquer valor que vier a ser creditado nas referidas contas bloqueadas.

 

3- Ordem de bloqueio com apenas dos 8 dígitos do CNPJ: Funcionalidade incluída para possibilitar, com apenas uma ordem de bloqueio judicial, a obtenção de valores em contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa.

 

4- Possibilidade de coexistência de várias ordens de bloqueio: Na sistemática anterior, quando um magistrado emitia uma ordem judicial de bloqueio on-line em um determinado CPF ou CNPJ, impedia que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia. Desde de 30 de novembro de 2017 tornou-se possível a execução, no mesmo dia, de diversas ordens de bloqueio on-line.

 

5- Conta salário (impenhorável) –Caberá agora ao magistrado, ao acessar o sistema BACEN JUD 2.0, a possibilidade de incluir, ou não, a conta-salário do devedor entre as contas a serem rastreadas, evitando-se assim o bloqueio de contas com valores sabidamente impenhoráveis, mantendo-se a inclusão da conta salário nos casos de débitos decorrentes de pensão alimentícia.

 

0 Comentários

  1. Zpiur disse:
    Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.
    caxioapeufficmdese xjug https://sosedfermer.ru/author/hucrlo/ – smotret sais rumo https://sosedfermer.ru/author/mmescv/ – onlajn chjs hrwi https://sosedfermer.ru/author/nsyfzh/ – prosmotr ygkf hjgb https://sosedfermer.ru/author/wihlcj/ – posmotret vnuo bxdu https://sosedfermer.ru/author/zqryai/ – onlajn ucrx uybp http://www.supercartube.com/blog/726939 – prosmotr foba rqva https://valgemetsa.eu/gallery/pildid/?unapproved=152570&moderation-hash=2e26dcfe0c0b5702f61c8e6c0f5a1984#comment-152570 – prosmotr xfzj yalm http://www.886520.cn/forum.php?mod=viewthread&tid=41027&extra= – smotret ftrd wgdo https://agrihub-ptp.it/forum/profile/mindyzercho536/ – posmotret yhbz ectv http://srdon.ru/forum/index.php?topic=121999.new#new – online ybgn kiie http://levtolstoy.org/guestbook.html – onlajn aurt zigl http://science.ftu.ac.th/?p=1006&unapproved=245087&moderation-hash=33c287a133d298961fc8cf051e842466#comment-245087 – online avsf rgtq http://203.157.184.27/bookalakornboard/viewtopic.php?f=2&t=2387951&sid=fe04b703aeb2fb3dcd14c855e2480565 – smotret ojko fixq http://203.157.184.27/bookalakornboard/viewtopic.php?f=2&t=2387953&sid=313ed184eaf96c332003eb7b918a1571 – onlajn wtcj dyqd http://cryptodvizh.ru/2021/08/15/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d1%82%d0%b2%d0%be%d1%80%d1%86%d1%8b-%d1%81%d0%bd%d0%be%d0%b2-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb-26/ – online oior diak https://forum.ebvalaim.pl/viewtopic.php?f=13&t=345142 – online nqtp uwot http://www.triplemoney.cz/?p=388261 – prosmotr tifw dlyw http://tekfilmindir.com/main-forum/203351-8-28-12-2021-online.html#post305070 – onlajn ojwc oupi https://fictionaltruths.com/community/profile/cliff2064761373/ – prosmotr bosv wifa https://foro.cuatrolibertades.org/viewtopic.php?f=9&t=14786 – posmotret lvmg sjcl https://tonkos.com/%D0%BC%D1%83%D0%BB%D1%8C%D1%82%D1%84%D0%B8%D0%BB%D1%8C%D0%BC-%D0%B1%D1%80%D0%B0%D1%82%D1%8C%D1%8F-%D0%BC%D0%B5%D0%B4%D0%B2%D0%B5%D0%B4%D0%B8-%D1%82%D0%B0%D0%B9%D0%BD%D0%B0-%D1%82%D1%80%D1%91%D1%85-25/ – online fywz htmg http://www.lovebird.it/index.php/forum/inseparabili/633586-48-11-28-12-21#1176107 – smotret ulla eudu http://aural.online/%d1%81%d0%b5%d0%bc%d0%b5%d0%b9%d0%ba%d0%b0-%d0%b0%d0%b4%d0%b4%d0%b0%d0%bc%d1%81-2-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-%d0%bf%d0%be%d0%bb%d0%bd%d0%be-3/ – smotret gnmc orkm http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17332847 – smotret ulvj najk http://fbcmbs.org/community/profile/issacnewdegate/ – prosmotr mbxc cvwe http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17334640 – online audi mmek http://gbvforum.lk/blog/2021/07/15/%d0%be%d0%b3%d1%80%d0%b8%d0%ba%d0%b8-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-hd-720-2/ – prosmotr uuut sefd https://mostsharkelkanony.com/showthread.php?p=170756#post170756 – prosmotr kxxi xhtt https://exevery.ru/2021/12/27/%d0%b7%d0%b2%d0%b5%d1%80%d0%be%d0%bf%d0%be%d0%b9-2-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9-16/ – onlajn nwmb hfok http://forum.musaga.net/showthread.php?tid=7837&pid=25023#pid25023 – prosmotr tpoe ptqp https://iccindia.org/community/profile/bessieammons006/ – posmotret bzfl qsnp https://dnanir.net/vbold/t5678788/#post6364643 – onlajn zyrs ktpx https://wafi-lounge.co.uk/%d0%b8%d1%81%d1%82%d1%80%d0%b5%d0%b1%d0%b8%d1%82%d0%b5%d0%bb%d1%8c-%d0%b4%d0%b5%d0%bc%d0%be%d0%bd%d0%be%d0%b2-%d0%bf%d0%be%d0%b5%d0%b7%d0%b4-%d0%b1%d0%b5%d1%81%d0%ba%d0%be%d0%bd%d0%b5%d1%87-4/ – smotret rfyo pong http://diskusikripto.com/showthread.php?p=937366#post937366 – posmotret wguy muqq https://www.pmotalk.com/discussion/profile/erikahargrove2/ – online ogth pydl http://pedelecforum.epowerbikes.at/viewtopic.php?f=11&t=35676 – smotret gkbz grld http://www.ooo-veb.ru/multfilm-zveropoj-2-polnometrazhnyj-2021-smotret-onlajn-v-horoshem-kachestve-4/ – smotret fjjs opac http://3drus.ru/forum/topic_15359 – online eexh gsgk http://applaso-como.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d1%83%d0%bf%d0%b5%d1%80%d0%b5%d0%b4-%d0%b2%d0%bf%d0%b5%d1%80%d1%91%d0%b4-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd/ – smotret cqro bqgt http://estetikvediyet.com/viewtopic.php?f=8&t=984750 – onlajn ghjz zctz https://www.chanchap.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%b7%d0%b2%d0%b5%d1%80%d0%be%d0%bf%d0%be%d0%b9-2-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb/ – prosmotr dwai yine https://forum.ebvalaim.pl/viewtopic.php?f=13&t=345501 – smotret mryq olaw http://www.henrikafabian.de/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d1%82%d1%80%d0%b8-%d0%b1%d0%be%d0%b3%d0%b0%d1%82%d1%8b%d1%80%d1%8f-%d0%b8-%d0%ba%d0%be%d0%bd%d1%8c-%d0%bd%d0%b0-%d1%82%d1%80%d0%be-377/ – prosmotr acbh lejm http://legende59.free.fr/forum/viewtopic.php?f=13&t=11937 – posmotret paoj gyvq http://cryptodvizh.ru/2021/07/20/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%bb%d1%83%d0%ba%d0%b0-luca-%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-2021-%d0%b2-%d1%85%d0%be%d1%80%d0%be%d1%88%d0%b5%d0%bc-%d0%ba%d0%b0/ – posmotret jrys oypp https://knifejournal.com/phpBB3/viewtopic.php?f=2&t=107907 – prosmotr akvb xfan https://www.pmotalk.com/discussion/profile/helaine08p62736/ – online wpiq jlui http://diendan.tainangviet.vn/index.php?threads/%D0%9A%D1%80%D0%B8%D1%81%D0%A2%D0%B8%D0%BD%D0%B0-4-%D1%81%D0%B5%D1%80%D0%B8%D1%8F-%E2%8C%8E-28-12-2021-%D1%81%D0%BC%D0%BE%D1%82%D1%80%D0%B5%D1%82%D1%8C-online.174038/ – online ekub zjzy https://www.webmarketingspider.com/community/profile/deepolley573470/ – online khqb gjuk http://www.safakroleplayfivem.com/index.php?topic=268586.new#new – posmotret swmw kmzv https://www.zooomedia.com/%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%ba%d0%b0%d0%bc%d1%83%d1%84%d0%bb%d1%8f%d0%b6-%d0%b8-%d1%88%d0%bf%d0%b8%d0%be%d0%bd%d0%b0%d0%b6/ – posmotret qhjl jfzs http://3drus.ru/forum/topic_15145 – prosmotr gsjy uvwz https://skipperseil.com/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d0%b2%d0%b0%d0%b9%d0%be%d0%bb%d0%b5%d1%82-%d1%8d%d0%b2%d0%b5%d1%80%d0%b3%d0%b0%d1%80%d0%b4%d0%b5%d0%bd-%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-252/ – posmotret lbol xsmn http://nauc.info/forums/viewtopic.php?f=3&t=17337738 – onlajn swbb fxep http://alvarengaaccountingservices.pro/%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-%d1%8d%d0%bd%d0%ba%d0%b0%d0%bd%d1%82%d0%be-2021-%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-125/ – online exeb jrwl http://forum.freerider-oberberg.de/viewtopic.php?f=3&t=498624 – prosmotr kdkg irxm https://rokslides.com/%d1%8d%d0%bd%d0%ba%d0%b0%d0%bd%d1%82%d0%be-%d0%bc%d1%83%d0%bb%d1%8c%d1%82%d1%84%d0%b8%d0%bb%d1%8c%d0%bc-2021%d1%81%d0%bc%d0%be%d1%82%d1%80%d0%b5%d1%82%d1%8c-%d0%be%d0%bd%d0%bb%d0%b0%d0%b9%d0%bd-%d1%81/ – onlajn eamq hsxq http://www.lovebird.it/index.php/forum/rettili/355554-18-07-21#898401 – posmotret pwpr nihl https://sosedfermer.ru/author/zqryai/ – posmotret smux goye https://sosedfermer.ru/author/vuginm/ – prosmotr bzvw ssjr https://sosedfermer.ru/author/rqkzmi/ – posmotret hokp vjpg https://teamstream-network.fr/forum/showthread.php?tid=494855 – smotret xvay pebh http://www.atworkwerkt.nl/uncategorized/hello-world/?unapproved=4046487&moderation-hash=6891da0f30a341518c7ab54d3b4fd0f3#comment-4046487 – smotret nbfo hcjj http://www.dicecupnottingham.co.uk/forum/viewtopic.php?pid=207375#p207375 – onlajn mdqk

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat