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março 21, 2019
A Medida Provisória da Desburocratização (nº 876/2019) e a Consagração da Presunção de Boa-Fé dos Usuários de Serviços Públicos. Sem muito alarde e em meio às […]
outubro 24, 2019
Após alguns dias da publicação da Medida Provisória do “Contribuinte Legal”, nº 899/2019, muitas críticas e celebrações permeiam o mundo jurídico e empresarial. Em princípio, a […]
